Código CAE: o que é e para que serve?

O código CAE (Classificação de Atividades Económicas) identifica oficialmente a atividade económica de qualquer empresa ou trabalhador independente em Portugal. É obrigatório desde a criação da empresa e tem impacto direto no enquadramento fiscal, acesso a apoios e cumprimento legal. A 1 de janeiro de 2025 entrou em vigor a reclassificação CAE Rev.4, levando as empresas a um processo de revisão dos códigos, mesmo que a sua atividade não tenha mudado.

Índice

• Código CAE: o que é e para que serve?
• Como funciona o código CAE em Portugal?
• O que muda com a CAE Rev.4?
• Para que serve o código CAE na prática?
• Como consultar, adicionar ou alterar o código CAE da empresa?
• O código CAE é a base da identidade legal e fiscal da sua empresa
• FAQ (Perguntas Frequentes)

A classificação da atividade da sua empresa é a mais correta? Sabe se está a usar o código CAE correto? Estas são dúvidas comuns entre empresários, sobretudo quando se deparam com candidaturas a incentivos, mudança0s fiscais ou auditorias legais.

O código de Classificação de Atividades Económicas é um número que complementa o objeto social de uma empresa e define a sua atividade económica perante as entidades públicas. Além disso, tem influência direta, por exemplo, na aplicação de impostos e no acesso a apoios.

Neste artigo, explicamos de forma prática o que é o código CAE, como funciona, quais os riscos de estar desatualizado e como garantir que a sua empresa está corretamente classificada.

Como funciona o código CAE em Portugal?

A estrutura do código CAE em Portugal é formada por seis carateres, uma letra e cinco números. No entanto, é mais comum serem usados apenas cinco dígitos para a identificação. Cada um destes elementos corresponde a:

• Secção: identificada por uma letra (A a V), agrupa grandes áreas de atividade económica, desde a agricultura a atividades de organismos internacionais;
• Divisão: composta por dois dígitos;
• Grupo: três dígitos;
• Classe: quatro dígitos;
• Subclasse: cinco dígitos (identificação mais específica da atividade).

Por exemplo, o CAE para empresas da área da “Panificação e pastelaria fresca” têm o código 1071, sendo determinado da seguinte forma:

C – Indústrias transformadoras

10 – Indústrias alimentares

107 – Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha

1071 – Panificação e pastelaria fresca

Importa ainda saber a diferença entre o CAE principal e secundário. Quando cria uma empresa deve escolher um código CAE principal, ou o CAE obrigatório da empresa, que reflete a sua atividade dominante.

Adicionalmente, pode selecionar até três códigos CAE secundários, que identificam outras atividades relevantes, mas não centrais para a empresa. Posteriormente, a empresa pode identificar até 19 CAE secundários, desde que essas atividades secundárias estejam explícitas no objeto social da empresa.

O que é o objeto social?

O objeto social é a descrição textual e explícita das atividades económicas que uma empresa vai desenvolver. A diferença entre o CAE e o objetivo social é que o CAE é apenas a identificação numérica.

De acordo com o IRN, o objeto social deve:

• Especificar claramente as atividades que a empresa vai desenvolver.
• Não conter repetições e ambiguidades.
• Não deve utilizar expressões vagas como “não especificadas”, “n.e.”, “em estabelecimento especializado”, “outras”, no início da frase.

[https://justica.gov.pt/Como-criar-uma-empresa-online/Atividade-da-empresa-e-objeto-social]

O que muda com a CAE Rev.4?

A reclassificação CAE Rev.4 (também identificada como NACE Rev. 2.1 a nível europeu), é a revisão número quatro do Código de Atividades Económicas, como está definido no Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro [https://files.diariodarepublica.pt/1s/2025/02/03000/0000800049.pdf].

Esta atualização, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2025, tem como objetivo acompanhar as transformações económicas, tecnológicas e ambientais dos últimos anos.

Na prática, a estrutura base dos códigos CAE mantém-se, mas há alterações nas descrições, agrupamentos e designações de várias atividades. Posto isto, é crucial que as empresas revejam os códigos CAE atuais, mesmo que a sua atividade não tenha mudado.

Para identificar o código, é necessário consultar a lista de códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas. Pode consultar a tabela CAE atualizada de 2025, e as respetivas reconversões através dos seguintes links:

• https://smi.ine.pt/Correspondencia/Entradas/956?clear=True
• https://smi.ine.pt/Correspondencia/Entradas/955?clear=True

Para que serve o código CAE na prática?

Esta classificação permite, portanto, enquadrar a atividade económica com precisão, garantindo a coerências nos registos fiscais, estatísticos e legais. A entidade que regula o CAE é o Instituto Nacional de Estatística (INE) [https://webinq.ine.pt/public/pages/queryCae], utilizando-o, por exemplo, para fins estatísticos.

A importância do código CAE revela-se em diversas situações, caso de:

• Enquadramento fiscal da empresa, incluindo regime de IVA, IRC ou isenções fiscais específicas. Também é utilizado para definir a contribuição devida à Segurança Social, especialmente no caso dos trabalhadores independentes.
• Classificação no e-fatura, sendo que o CAE tem implicações na dedução de despesas.
• Candidaturas da empresa a programas de incentivos públicos, apoios à inovação ou financiamento europeu dependem do CAE como um dos critérios de elegibilidade.
• Estatísticas relevantes para o INE recolher e organizar sobre o tecido empresarial português.

Como consultar, adicionar ou alterar o código CAE da empresa?

A gestão correta do código CAE ao longo da vida da empresa assegura que esta mantenha a conformidade legal junto das instituições. Por essa razão, o processo de consulta e de alteração do código é acessível e relativamente simples.

Como saber o CAE de uma empresa?

O código pode ser consultado através do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE). Basta inserir os dados necessários na aba “Consulta de CAE” e aceder. [http://www.sicae.pt/Default.aspx]

Como alterar o CAE da empresa?

A alteração, ou adição de códigos CAE, é feita junto da Autoridade Tributária:

• Online no Portal das Finanças para mudanças mais comuns e atualizações;
• Presencialmente num balcão para validação de documentos ou acompanhamento técnico.

O código CAE é a base da identidade legal e fiscal da sua empresa

Ter os códigos CAE atualizados é uma obrigação formal que determina a imagem da sua empresa perante instituições do Estado e reguladoras. A equipa da VALORA To Win está preparada para o apoiar na definição ou alteração do objeto social da empresa e a escolher o CAE certo para a sua atividade.

Acima de tudo, a VALORA To Win está aqui para garantir que a sua empresa está corretamente enquadrada legalmente, fiscalmente e estrategicamente. Entre em contacto connosco e descomplique a burocracia.